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14 05, 2013

Decreto nº 7962/13 aumenta exigências sobre sites e-commerce e de compras coletivas

2013-05-14T14:53:49-03:0014 maio, 13|Coisas Legais de Saber, E-commerce, Internet, Legislação, Offtopic|

O Decreto Federal nº 7962/13, que aumenta as exigências e o controle sobre o comércio eletrônico no País, passa a valer no país a partir de hoje, dia 14 de maio de 2013. Sendo assim, algumas regras se tornam obrigatórias a partir de hoje. Abaixo os principais pontos da nova legislação: Informações com destaque Os