Legislação

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19 06, 2013

O que é a PEC 37?

2013-06-19T00:29:26-03:0019 junho, 13|Coisas Legais de Saber, Curiosidades, Legislação, Offtopic|

De uma forma bem resumida: a PEC 37 define como competência "privativa" da polícia as investigações criminais ao acrescentar um parágrafo ao artigo 144 da Constituição. O que diz a PEC 37 A PEC define como competência "privativa" da polícia as investigações criminais ao acrescentar um parágrafo ao artigo 144 da Constituição. O texto passaria

14 05, 2013

Decreto nº 7962/13 aumenta exigências sobre sites e-commerce e de compras coletivas

2013-05-14T14:53:49-03:0014 maio, 13|Coisas Legais de Saber, E-commerce, Internet, Legislação, Offtopic|

O Decreto Federal nº 7962/13, que aumenta as exigências e o controle sobre o comércio eletrônico no País, passa a valer no país a partir de hoje, dia 14 de maio de 2013. Sendo assim, algumas regras se tornam obrigatórias a partir de hoje. Abaixo os principais pontos da nova legislação: Informações com destaque Os

7 12, 2010

Lei do Turismo é regulamentada

2010-12-07T21:28:38-03:007 dezembro, 10|Legislação, Offtopic, Opinião|

O Diário Oficial da União publicou na última sexta-feira, dia 3, o Decreto 7.381 que regulamenta a Lei do Turismo. Dividida em dez capítulos, a legislação define as atribuições das instâncias responsáveis pelo planejamento, desenvolvimento e estímulo ao setor e as regras para cadastramento, classificação e fiscalização dos prestadores de serviços turísticos. Disciplina ainda as

2 02, 2010

Como abrir uma empresa de moto-taxi

2010-02-02T19:17:29-03:002 fevereiro, 10|Legislação, Motos e Bikes|

Existente há décadas, em regiões extremamente pobres da ásia, mais notadamente no Vietnã, o Serviço Automotivo de Transporte Alternativo e Remunerado de Passageiros (popularmente chamado moto-táxi) foi incorporado ao dia a dia de várias cidades brasileiras. Adotado para driblar a lentidão do trânsito e fruto do pré-falado desemprego, o serviço de moto-táxi consiste na combinação

3 04, 2009

Coca-Cola é obrigada a retificar anúncio na Austrália

2009-04-03T16:00:32-03:003 abril, 09|Anúncios, Legislação|

Autoridades australianas obrigaram a Coca-Cola a publicar comunicado nos jornais do país corrigindo o conteúdo de campanha publicitária que exibia a atriz Kerry Armstrong apresentando como mitos as alegações de que o refrigerante engorda, estraga os dentes e tem alto teor de cafeína. A Comissão de Competição e Consumo da Austrália (ACCC, na sigla em

26 03, 2009

Publicidade infantil | Rede de fast food Giraffas é notificada

2009-03-26T00:21:33-03:0026 março, 09|Comerciais de TV, Legislação|

A DPZ criou, o Giraffas aprovou e a Alana notificou. O atual comercial, veiculado em rede nacional, da rede de fast food Giraffas foi considerado abusivo pelo Projeto Criança e Consumo do Instituto Alana que enviou uma notificação à empresa pedindo que o mesmo deixe de ser veiculado no prazo de 10 dias. Segundo a