aletpO presidente Luiz Inácio Lula da Silva sanciona hoje, dia 29, o projeto de lei que regulamenta as profissões de motoboy e mototaxista em todo país. Segundo o ministro das Cidades, Márcio Fortes, o governo vai autorizar esses serviços porque “não pode fechar os olhos a uma atividade que já existe”.
O Conselho Nacional de Trânsito (Contran) ainda vai editar uma resolução com as regras dos cursos obrigatórios de formação específica desses condutores. Aqueles que já estão na profissão têm até 365 para se adaptar às novas regras exigidas para as atividades de motoboy e mototaxistas.
Apenas condutores com pelo menos 21 anos, com habilitação específica para motocicletas há pelo menos dois anos, poderão exercer as novas profissões.
Os profissionais deverão trabalhar vestindo colete dotado de refletores. As motos serão obrigadas a instalar equipamentos de segurança como os mata-cachorros e as antenas corta-pipas, que deverão ser inspecionados semestralmente, além de ter identificação especial.
Segundo o ministro, os municípios terão que regulamentar questões específicas de funcionamento desses serviços, como locais de circulação e tarifas cobradas pelos mototaxistas, por exemplo, que passarão a usar placas vermelhas de identificação.
A lei proíbe o transporte de combustíveis, de produtos inflamáveis ou tóxicos e de galões nos veículos de carga, com exceção do gás de cozinha e de galões de água mineral, desde que com o auxílio de “side-car”.
Segundo Márcio Fortes, o risco de acidentes aumenta quando as pessoas fazem atividades sem regulamentação e, por isso, o governo acredita que não haverá aumento de acidentes com motocicletas. “O problema é quando a pessoa não está habilitada. Aí se corre um enorme risco de acidentes. Com a capacitação esse risco diminui”, afirmou.
O diretor-geral do Departamento Nacional de Trânsito (Denatran), Alfredo Peres, ressaltou que, para exercer a nova atividade, os condutores terão que fazer um curso específico, além daquele para obter a habilitação. Esse curso deve ser ministrado pelas autoescolas.
Sancionada com um veto a lei que regulamenta profissões de mototaxista, motoboy e motovigia
Publicada em 30/07/2009
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou ontem (29) o projeto de lei do Senado (PLS 203/01) que regulamenta as profissões de mototaxista, motoboy e motovigia. A nova lei foi publicada no Diário Oficial da União de hoje (30).
A matéria, aprovada pelo Plenário do Senado na última sessão deliberativa antes do recesso parlamentar, foi sancionada com um veto ao parágrafo único do artigo 3º, que especifica as atribuições do serviço de motovigia.
Em entrevista à Agência Brasil, o ministro das Cidades, Márcio Fortes, que esteve reunido com o presidente Lula nesta quarta-feira, explicou que a definição da atividade de motovigia deve ser tema de relação contratual entre a empresa que vai prestar o serviço de segurança e a comunidade atendida pelo serviço, e não de lei.
A nova lei determina para o exercício das profissões a idade mínima de 21 anos completos do condutor, dois anos de experiência em condução de motocicleta, além de habilitação em curso especializado, a ser regulamentado pelo Conselho Nacional de Trânsito (Contran).
O Contran também será responsável por fiscalizar as normas de segurança estabelecidas pela lei, como o uso pelos condutores de colete dotado de refletores. O prazo para que sejam feitas essas adequações e cumpridas as exigências da lei é de 365 dias. Quem infringir as normas de segurança estará sujeito às infrações previstas no Código de Trânsito Brasileiro (CTB).
De autoria do então senador Mauro Miranda, o projeto foi relatado pelo senador Expedito Júnior (PR-RO) na Comissão de Constituição, Cidadania e Justiça do Senado (CCJ).
Autor: Marcos Adriano Vargas
http://www.vargasadvogados.adv.br/noticias/vis/?v=780
Raphael, o texto foi enviado para mim por um leitor do blog. O link é do G1 que por sua vez cita o Valor Online como fonte (veja neste link http://migre.me/4pcI). Por um acordo entre blogueiros, não citamos portais de notícias como fonte pois esses não nos citam quando nossos blogs são referência.
O seu caso é diferente, tanto que estou inserindo seu link ao final da postagem.
Se você navegar pelo blog verá que há fontes em quase todos os posts. Eles não existem apenas em postagens enviadas por assessorias de impresa ou quando retiradas de portais. Como no caso esta.
Já percebi que os grandes portais não respeitam qualquer site. Pensei que eles faziam isso apenas com blogs, que não é o seu caso.
Abraços