Mídias externas

Lei contra mídia exterior em SP sofre derrotas na Justiça

A lei Cidade Limpa, que proíbe anúncios publicitários em mídia exterior a partir de 1° de janeiro de 2007, está esbarrando em decisões da justiça.

Já foram concedidas liminares a 6 empresas do setor para que permaneçam com suas placas nas ruas pelo menos até o julgamento dos processos que questionam a legalidade da lei.

O projeto foi aprovado em setembro porém só foi regulamentado no dia de ontem. Ele prevê ainda que os anúncios especiais autorizados e indicativos licenciados devem se adequar às novas normas até 31 de março de 2007.

Segundo o projeto, quem descumprir a lei estará sujeito a multa no valor de R$ 10.000 + multa diária de R$ 1.000.

As empresas de mídias exterior prometem protestos e se mobilizam para enviar cartões de natal aos vereadores da cidade ironizando o projeto.

O prefeito Gilberto Kassab, por outro lado, diz que será “implacável” na fiscalização a partir de 1° de janeiro e promete a contratação de equipes para ajudar na retirada do material publicitário das ruas.

Como já disse aqui anteriormente, deve sim haver maior fiscalização em relação a essas mídias para evitar a ilegalidade de placas, mas deveria ser feita de uma forma mais responsável. Ninguém em sã consciência pode extinguir um segmento de mercado que conta com mais de 20.000 empregos diretos e quase 100.000 indiretos.

Para saber o que está proibido, clique aqui.

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